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Notícia Especial - 29 de novembro de 2010

Decisão libera criadores de Funrural

O juiz federal na Segunda Vara da Justiça Federal de Uberaba concedeu liminar em ação ajuizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu e suspendeu obrigação de seus associados de pagar a contribuição social estipulada pelo artigo 25 da Lei 8.212 de 1991 conhecida por "Funrural". Leia mais aqui.

Notícia - 20 de dezembro de 2010

Em nova ADI, confederação de metalúrgicos questiona desoneração tributária no Ceará

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou mais uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de leis e decreto do Estado do Ceará que instituíram o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará com o objetivo de promover o desenvolvimento de atividades industriais. Leia mais aqui.

Notícia - 20 de dezembro de 2010

Procuradoria garante isenção tributária da UFRGS sobre equipamentos importados para melhorar qualidade do curso de Engenharia de Automação

A juíza federal na Segunda Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União e deferiu antecipação de tutela suspendendo a exigibilidade de ICMS e determinando imediata liberação de equipamentos importados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Leia mais aqui.

Tributo Urgente - 19 de julho de 2010

responsabilidade tributária do sócio

O Código Tributário Nacional (CTN) atribui a sócios de pessoas jurídicas de direito privado a responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário em duas hipóteses. Na primeira, em caso “de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte” o CTN dispõe que “os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas [,] ... respondem solidariamente [...] nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis” (Art.134). Na segunda, em caso de “obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, o CTN dispõe que os sócios são “pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes” (Art. 135). Leia mais aqui.

Especial - 23 de abril de 2010

STF PUBLICA ACÓRDÃO SOBRE “FUNRURAL”

O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 que julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992. O referido dispositivo legal obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da produção, chamada “Funrural”. Leia mais aqui.

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Última atualização: 21/12/10 10:21
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